Carta de Serviços (antigo)

CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

1. APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços aos Usuários, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar os cidadãos dos serviços públicos sobre:

– Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

– As formas de acesso e obtenção desses serviços;

– Seus compromissos e padrões de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

Portanto, a Carta de Serviços aos Usuários, é um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

2. O PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Jaguari, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Jaguari, exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades:

– Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação Federal ou Estadual, no que couber;

– Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

– Exercer a fiscalização e o controle externo da Administração Pública Municipal;

– Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;

– Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

– Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;

– Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

– Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;

– Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

3. ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Jaguari atende ao público em sua sede, localizada na Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n.º, Bairro Centro, município de Jaguari/RS.

Horário de Atendimento ao Público:

Segunda-feira, das 07h30m às 18h.

De terça à sexta-feira, das 07h30m às 14h.

Horário das Sessões Ordinárias:

Segunda-feira às 18 horas.

Horário das Reuniões das Comissões Permanentes:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Quintas-feiras, às 09 horas.

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas: Quintas-feiras, às 10 horas.

Comissão Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: Quintas-feiras, às 11 horas.

4. CANAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Telefone: (55) 3255 1451

E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br

5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

– Fale Conosco – Contato: Portal da Transparência, o contato direto com a Câmara Municipal de Jaguari e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros.

Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e CPF.

Link: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-075/con_registropedidoinformacao.faces?mun=nSxzhlUZcpTmxvWSvooWptt7NFQnZj1O

– Ouvidoria da Câmara Municipal: Canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Jaguari.

Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

Link:

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/Jaguari/Manifestacao/RegistrarManifestacao

– Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças.Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

Link: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-075/con_registropedidoinformacao.faces?mun=nSxzhlUZcpTmxvWSvooWptt7NFQnZj1O

6. PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI

Site: https://camara.jaguari.rs.gov.br/

Através do Portal da Câmara Municipal de Jaguari ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:

– Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções, atualizadas constantemente.

– Organização Câmara Municipal de Jaguari: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.

– Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.

– Transparência Pública: acesso as Contas Públicas, Demonstrativos Contábeis, Licitações e Contratos, informações sobre Cargos e Salários, Subsídios, Controle Patrimonial, relatórios Ouvidoria Parlamentar, Controle Externo.

– Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias em áudio e vídeo.

– Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.

7. PRINCIPAIS SERVIÇOS

Consulta à Legislação Municipal: A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Como posso obter esse serviço? Pelo Portal da Câmara Municipal de Jaguari, https://camara.jaguari.rs.gov.br/, no link “LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”, é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.

Link: https://camarajaguari.cespro.com.br/

Consulta e Acompanhamento de Proposições: Presencialmente ou no Portal da Câmara Municipal de Jaguari é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Indicações.

Como posso obter esse serviço? Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramitações, basta ir no Menu, Processo Legislativo e clicar no link “Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.

Link: https://sapl.jaguari.rs.leg.br/

As consultas às proposições também poderão ser realizadas junto à Secretaria da Câmara Municipal de Jaguari através do telefone (55) 3255 1451, ou presencialmente.

8. SESSÕES DA CÂMARA

As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais da Câmara Municipal de Jaguari são disponibilizadas no canal no YouTube da Câmara Municipal de Jaguari.

Link: www.youtube.com/c/CamaraJaguari

9. DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Jaguari eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

Como posso obter esse serviço? Através do portal https://camara.jaguari.rs.gov.br/, pelo Canal “OUVIDORIA”, ou através do e-mail camara@jaguari.rs.gov.br, pelo telefone (55) 3255 1451, ou presencialmente.

10. CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal de Jaguari cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço? Diretamente na sede da Câmara Municipal de Jaguari, Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n.º, Bairro Centro, junto à Secretaria, ou através do e-mail camara@jaguari.rs.gov.br e pelo telefone (55) 3255 1451.

11. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal de Jaguari para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo.

Como posso obter esse serviço? – No link da “OUVIDORIA”, preenchendo o formulário de contato.

Link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/Jaguari/Manifestacao/RegistrarManifestacao

– No link do Fale Conosco – CONTATO, através do Portal da Transparência: Link: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-075/con_registropedidoinformacao.faces?mun=nSxzhlUZcpTmxvWSvooWptt7NFQnZj1O

– Presencialmente ou através do telefone (55) 3255 1451.

– Por e-mail: camara@jaguari.rs.gov.br