COMISSÕES

https://sapl.jaguari.rs.leg.br/comissao/

Comissão Permanente:

Art. 53. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à Câmara Municipal, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou elaborando projetos relacionados com sua especialidade.

§ 1º As Comissões Permanentes serão formadas para mandato de um (01) ano, observado, para sua composição, o que dispõe o art. 52 deste Regimento Interno.

§ 2º As Comissões Permanentes serão integradas por cinco (05) membros, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária.

§ 3º Formadas as Comissões Permanentes, elas serão instaladas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos.

§ 4º Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, dentre seus membros, por maioria de votos dentre os presentes, do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente.

§ 5º Cada Comissão Permanente terá um(a) Vereador(a) por Bancada, indicado(a) pelo(a) Líder, para exercer a suplência e atuar mediante convocação.

Art. 54. São criadas as seguintes Comissões Permanentes na Câmara Municipal:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II – Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;

III – Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social

• Vereadora Agnes de Fátima da Silva Patias – PDT
• Vereador Alexandre de Oliveira Freitas – Progressistas
• Vereador Ézio Jocelito Silva – MDB
• Vereador Igor Rosa Tambara – MDB
• Vereador Jaqueline A. Dvoranovski Pivetta – MDB

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Vereadora Agnes de Fátima da Silva Patias – PDT
• Vereador Alexandre de Oliveira Freitas – Progressistas
• Vereador Ézio Jocelito Silva – MDB
• Vereador Igor Rosa Tambara – MDB
• Vereador Jaqueline A. Dvoranovski Pivetta – MDB

Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas

• Vereadora Agnes de Fátima da Silva Patias – PDT
• Vereador Alexandre de Oliveira Freitas – Progressistas
• Vereador Ézio Jocelito Silva – MDB
• Vereador Igor Rosa Tambara – MDB
• Vereador Jaqueline A. Dvoranovski Pivetta – MDB
• 
  

Comissão de Ética Parlamentar:

• Vereadora Agnes de Fátima da Silva Patias – PDT
• Vereador Alexandre de Oliveira Freitas – Progressistas
• Vereador Anízio de Oliveira Feliciani – MDB
• Vereador Ézio Jocelito Silva – MDB
• Vereador Igor Rosa Tambara – MDB

Comissão Representativa:

Art. 71. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar, será integrada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e por um(a) Vereador(a) de cada Bancada, observado o art. 48-C da Lei Orgânica do Município, indicado pelo(a) respectivo(a) Líder, na última Sessão Plenária Ordinária antes do recesso.

§ 1º A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale por todo o período de recesso.

§ 2º A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa Diretora, na ordem regimental.

§ 3º É vedado ao membro da Mesa Diretora integrar a Comissão Representativa, exceto para substituir o(a) Presidente, na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º Ao(a) Vereador(a) que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.

§ 5º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas para as Comissões Permanentes.