O Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereador Igor Rosa Tambara, no uso de suas atribuições legais, no termos do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, por requerimento dos Vereadores da Comissão Processante, tendo em vista o que determina o artigo 5º, incisos V e VI, do Decreto-Lei n.º 201/1967, CONVOCA OS VEREADORES, ASSIM COMO O VEREADOR DENUNCIANTE WOLMAR ZANINI PICOLI, A VEREADORA DENUNCIADA CÁTINA MONTEIRO FRESCURA E SUA PROCURADORA DOUTORA ANA LÚCIA MUCHA DELLA FLORA, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO N.º 001/2020 , em face da denúncia realizada pelo Vereador Wolmar Zanini Picoli contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura, por infrações político-administrativas, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2020 , às 10 horas , no Plenário desta Casa Legislativa, com a seguinte Ordem do Dia:
– Julgamento de três fatos que configuram quebra de decoro parlamentar, sob a modalidade de abuso de prerrogativa legal, abuso de autoridade, prática de ato atentatório ao Executivo Municipal e por consequência ao Legislativo, transgressão reiterada dos preceitos do Regimento Interno, dissimulação da verdade, utilizando-se de informações falseadas com fins eleitorais, tudo conforme preconiza o rito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 201/67.
Jaguari/RS, 28 de dezembro de 2020.
Igor Rosa Tambara,
Presidente.
