O Município de Jaguari, através da Secretaria Municipal de Finanças, fará apresentação do Programa da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), aos interessados nos dias 03 e 04 de julho, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari.
No 03 de julho, pela parte da tarde, as informações serão apresentadas, especialmente, para os escritórios de contabilidade de Jaguari. Já no dia 04 de julho, pela parte da manhã, as informações serão disponibilizadas aos Prestadores de Serviços.
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável, ou seja, será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município. A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.
O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel. Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias.