Nesta segunda-feira (26/07) em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jaguari aprovou o Projeto de Lei n.º 028/2021 do Executivo Municipal o qual “ Institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro ao Pequeno Empreendedor atingido pelas medidas de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências”.

O Projeto do Lei aprovado foi indicação proposta pelo Vereador Igor Rosa Tambara, Presidente da Câmara Municipal, o qual objetiva a concessão de incentivo financeiro destinado a autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não consideradas atividades produtivas essenciais e que tiveram suas atividades suspensas no curso da pandemia.

O incentivo ora proposto corresponde ao custeio dos juros da operação de crédito contratada junto a qualquer uma das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nas seguintes condições:

– o valor do financiamento fica limitado a R$ 15.000,00;

– a taxa de juros subsidiada fica limitada a um por cento (1,0%) ao mês, respondendo o beneficiário pelo percentual excedente;

– o prazo para pagamento não poderá ser superior a 24 meses, com carência mínima de 03 meses. Para o Vereador Igor Rosa Tambara, autor da indicação, esta é mais uma das medidas efetivadas pela Administração Municipal com o intuito de amenizar os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia, viabilizando a continuidade das atividades produtivas, a geração de trabalho, emprego, renda e o desenvolvimento econômico local.