22 maio 2018 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
8 maio 2018 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
6 novembro 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
2 outubro 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
4 setembro 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
28 agosto 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
26 junho 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
24 abril 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa
20 fevereiro 2017 Aprovado por unanimidade, Processo Legislativo, Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa