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• Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 02 2017 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura de Jaguari, suas atribuições, composição e dá outras
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• Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 02 2017 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura de Jaguari, suas atribuições, composição e dá outras providências.
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