Comissão Representativa

Conforme o Regimento Interno do Legislativo da Comissão Representativa:

Art. 63 – A Comissão Representativa, composta de no mínimo 03 membros, funcionará no período de recesso legislativo, na qual o Presidente é membro nato e terá as atribuições seguintes:

a)  representar o Poder Legislativo;

b)  convocar a Câmara extraordinariamente por solicitação do Prefeito ou por decisão de seus membros;

c)   autorizar o Prefeito a afastar-se do Município nos casos previstos na Lei Orgânica.

§ 1º – Os demais membros da Comissão Representativa serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo.

§ 2º – Serão eleitos também suplentes da Comissão Representativa, se possível do mesmo Partido que os titulares, para substituí-los em caso de licença.

Art. 64 – A Comissão Representativa reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, durante os recessos.

§ 1º – Todos os Vereadores poderão participar das reuniões, porém só os membros da Comissão Representativa terão direito a voto.

§ 2º – Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo o que lhe for aplicável, vigorarão as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e de comissão permanente.