Atribuições da Mesa Diretora

Conforme o Regimento Interno do Legislativo

Art. 28 – A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário.
§ 1°- O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, segundo a ordem de hierarquia.
§ 2º – Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais idoso, que escolherá entre os seus pares um secretário.
§ 3º – Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da secretaria da Mesa.

Art. 29 – A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á por maioria simples e em escrutínio secreto.
§ 1º - Cada cédula, conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa.
§ 2º – Em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio. Persistindo o empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso para cada posto da Mesa.
§ 3º – A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa será procedida na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada.
§ 4º – Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso, fará proceder a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou convocará sessão extraordinária para essa finalidade específica.

Art. 30 – Compete à Mesa:
I – administrar a Câmara de Vereadores;
II – propor, privativamente, a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a iniciativa da lei para a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
III – regulamentar as resoluções do plenário;
IV – elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;

V – emitir parecer sobre o pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato de Presidente de Comissão;
VI – propor as diretrizes orçamentárias e o orçamento da Câmara para o exercício seguinte, encaminhando-os ao Executivo em tempo hábil para integrar os respectivos projetos de Lei, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
VII – propor projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal;
VIII – propor resolução para fixar o subsídio dos Vereadores, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal;
IX – promulgar as emendas à Lei Orgânica;

X – cumprir as decisões emanadas do Plenário.
Art. 31 – Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.
§ 1º – A destituição de membros da Mesa, dependerá de resolução aprovada pela Câmara, por maioria de 2/3 assegurado amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador, que indicará fatos que a justificam.
§ 2º – A representação será submetida ao Plenário na sessão seguinte e só terá andamento se obtiver aprovação por maioria absoluta.

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