Perguntas frequentes

Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal de Jaguari?
Atualmente a Câmara Municipal de Jaguari atende das 8h às 15h30min, de segunda a sexta-feira.
Na segunda-feira o atendimento ao público é contínuo até o horário da sessão ordinária às 19 horas.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Jaguari?
A Câmara Municipal de Jaguari é composta por 09 (nove) Parlamentares.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?
A Câmara Municipal de Jaguari tem funções precipuamente legislativas, exercendo atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, prática atos de administração interna.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, na forma disposta na legislação eleitoral.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A, B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
Fonte: http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Vereador, serão exibidos seus contatos.

Qual a função da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Segundo o Regimento Interno, no seu artigo 28, a Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Jaguari e se compõe do Presidente, Vice-presidente e Secretário.
Na forma do artigo 30 do Regimento Interno, compete à Mesa Diretora:
I – administrar a Câmara de Vereadores;
II – propor, privativamente, a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a iniciativa da lei para a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
III – regulamentar as resoluções do plenário;
IV – elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;
V – emitir parecer sobre o pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato de Presidente de Comissão;
VI – propor as diretrizes orçamentárias e o orçamento da Câmara para o exercício seguinte, encaminhando-os ao Executivo em tempo hábil para integrar os respectivos projetos de Lei, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
VII – propor projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal;
VIII – propor resolução para fixar o subsídio dos Vereadores, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal;
IX – promulgar as emendas à Lei Orgânica;
X – cumprir as decisões emanadas do Plenário.

O que é o recesso parlamentar?
No período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro, a Câmara Municipal de Jaguari realiza um recesso, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer, podendo ocorrer sessões extraordinárias, na forma do artigo 15, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Jaguari.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jaguari?
As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 19 horas, no Plenário Sala Pedro Pellizzari, na sede da Câmara Municipal de Jaguari, junto a Praça Gilson Carlos Reginato.

As Sessões Legislativas da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.