Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, só não serão públicas as informações que afetem a segurança (artigo 23) e as informações de natureza pessoal, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos, com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

No SIC (Serviço de Informações ao Cidadão)/Fale com a Câmara você é redirecionado para o Formulário de Pedido de Informações da Câmara Municipal de Jaguari. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará o formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

No menu Transparência Pública você terá acesso ao Portal da Transparência, bem como às informações disponibilizadas pela Câmara Municipal de Jaguari.

 

RESOLUÇÃO N.º 010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguari.

 

INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
Informações sobre as funções da Câmara Municipal, Mesa Diretora, Vereadores, Bancadas, Vereadores e Servidores.

 

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Informações sobre as Contas Públicas, Licitações, Contratos, SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), Cargos, Salários e Portal da Transparência.

 

PROCESSOS LEGISLATIVOS
Informações sobre Sessões, Legislação, Comissões, Projetos de Lei.

 

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
Respostas às perguntas mais frequentes.

 

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?
Caso o que você procura não estiver disponível no site da Câmara Municipal de Jaguari, solicite a informação preenchendo o formulário para pedido de acesso a informações.