O Município de Jaguari, através da Secretaria Municipal de Finanças, fará apresentação do Programa da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), aos interessados nos dias 03 e 04 de julho, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari.
No 03 de julho, pela parte da tarde, as informações serão apresentadas, especialmente, para os escritórios de contabilidade de Jaguari. Já no dia 04 de julho, pela parte da manhã, as informações serão disponibilizadas aos Prestadores de Serviços.
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável, ou seja, será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município. A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.
O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel. Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, disponibilizou no dia 21 de junho, nova versão do Relatório da Transparência, o qual traz os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado. Nos 59 itens avaliados pelo TCE, a Câmara Municipal de Jaguari atingiu 100% de transparência em seu portal.
O levantamento foi realizado durante o ano de 2018, utilizando como parâmetro os preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011). Somente a transparência ativa foi objeto de análise, ou seja, aquelas informações que estão disponíveis nos sites sem que o cidadão precise solicitá-las.
Foi aplicado um questionário com 24 critérios, aos entes fiscalizados, totalizando 59 itens avaliados pelo TCE/RS, sendo que, para os Municípios com mais de 10 mil habitantes, foi verificada a totalidade do questionário. A avaliação baseou-se apenas no atendimento ou não atendimento dos critérios, sem atribuição de nota.
Entre os critérios avaliados estão às informações organizacionais, registros de despesas, licitações e editais, contratos, patrimônio público, recursos humanos, diárias, canal de comunicação com o cidadão, demonstrativos contábeis, serviços e atividades de interesse coletivo e ato que aprecia as Contas do Prefeito (Decreto) com o teor do julgamento. Os resultados completos do estudo, além do relatório com a análise dos resultados, podem ser acessados no site do TCE/RS.
Segundo, o Presidente do Legislativo, Vereador Igor Rosa Tambara, essa conquista é do cidadão jaguariense, que pode em tempo real acessar as informações do Poder Legislativo. “Compartilho este resultado com nossas servidoras, as quais atuam nas frentes administrativas e contábeis, proporcionando que sejamos uma das Câmaras Municipais mais transparentes do Brasil”, ressaltou o Presidente.