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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre o julgamento das Contas do Executivo Municipal de Jaguari, referente ao Exercício Financeiro de 2016.

 

Votos Contrários:

Vereadora Cátina Monteiro Frescura e Vereador Wolmar Zanini Picoli.

Sessão Extraordinária

Aconteceu no início da tarde de hoje (14/03), Sessão Extraordinária, para apreciação do Projeto de Lei N.º 014/2019 do Executivo Municipal, o qual visa à autorização da Casa Legislativa para abrir, no Orçamento do Município – Exercício de 2019 (Lei Municipal nº 3.262/18 de 10 de dezembro de 2018), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00, para utilização de recursos oriundos do Financiamento junto ao Badesul Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento/RS.

O recurso tem como objeto a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, conforme exposto no referido projeto. Este financiamento já foi aprovado pelo Legislativo Municipal, através da Lei Municipal n.º 3.237/2018 de 08 de agosto de 2018.

O Projeto de Lei N.º 014/2019, o qual autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares.

Sessão Extraordinária