Projeto de Lei que proíbe o uso de fogos de artifícios no Município é aprovado pelo Legislativo jaguariense

Foi aprovado na Sessão Plenária desta segunda-feira, 14 de janeiro de 2019, o Projeto de Lei que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jaguari, de autoria do Vereador Igor Rosa Tambara (MDB), Presidente do Legislativo jaguariense. O Projeto de Lei foi aprovado por maioria, com cinco votos favoráveis e quatro contrários. “Nosso objetivo primordial, com este Projeto de Lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para amenizar os danos resultantes da queima de fogos de artificio com estampido”, afirmou o autor da iniciativa. O Projeto foi encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal.

Conforme justificativa do Projeto de Lei, espetáculos desta natureza acarretam danos à comunidade, como a crueldade contra crianças, idosos, portadores de alguma necessidade especial e animais, assim como danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar prejudicando a saúde pública, colocando em risco, a vida das pessoas e animais, perturbação da paz entre outros, ferindo as leis ambientais e constituindo em contravenção penal. O Projeto de Lei aprovado dá nova redação ao artigo 442 e acrescenta o artigo 442-A da Lei Municipal n.º 31/1941, do Código de Posturas do Município de Jaguari.

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