18 outubro 2018
A Câmara Municipal de Jaguari aprovou, na última quarta-feira, dia 17, projeto que visa instituir a Lei da Ficha Limpa no Município. O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Igor Rosa Tambara, objetiva disciplinar a nomeação para cargos políticos, comissionados e funções gratificadas nos poderes Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Jaguari.
De acordo com o texto do referido projeto, o cidadão ao ingressar no serviço público não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar n.º 64/1990 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar n.º 135/2010, que instituiu a Ficha Limpa Nacional, para os agentes políticos.
Para o Vereador proponente da matéria, se sancionada pelo Executivo Municipal, a lei servirá como ferramenta para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas no âmbito do Município de Jaguari.
