Archive for julho, 2017

Termos Aditivos nº 001/2017

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Pauta da Sessão Legislativa Ordinária de 31 de julho de 2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 31 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente à Prestação de Contas do Município de Jaguari, Exercício de 2008.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 31 DE JULHO DE 2017

Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente à Prestação de Contas do Município de Jaguari, Exercício de 2007.

Câmara Municipal e Prefeitura Municipal realizam audiência pública sobre Plano Plurianual 2018-2021

Na última quinta-feira (20), nas dependências da Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal de Jaguari, Roberto Carlos Boff Turchiello juntamente com o Secretário de Finanças do Município de Jaguari, João Martins Pinheiro, acompanhado pelos servidores técnicos da Administração Municipal, apresentaram o Projeto de Lei Municipal N.º 039/2017, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2018-2021.

O Secretário de Finanças deu conhecimento aos presentes sobre as metas, previsões e prioridades, demonstrando o planejamento necessário para a efetivação dos projetos.

O Projeto de Lei foi entregue oficialmente pelo Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal, Wolmar Zanini Picoli e ao Vice-Presidente, Igor Rosa Tambara.

Audiência pública sobre Plano Plurianual 2018-2021

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei para uso de Princípio Ativo 2,4-D

Na sessão ordinária do dia 10 de julho de 2017, foi aprovado pela unanimidade do Plenário da Câmara Municipal de Jaguari o Projeto de Lei nº 033/2017, oriundo do Executivo Municipal, o qual “Disciplina o uso dos Herbicidas derivados do Princípio Ativo 2,4-D no âmbito do Município de Jaguari e dá outras providências”.

O referido projeto de lei que regulamenta o uso do princípio ativo 2,4-D, primeiramente institui um calendário que restringe a aplicação no período compreendido de 15 de setembro a 15 de março, em área definida, a qual compreende principalmente a zona de vitivinicultura do Município. O segundo regramento, abrange todo o território do Município de Jaguari ao determinar a proibição do uso do herbicida pelo método de pulverização aérea.

Tais iniciativas vêm ao encontro das necessidades e dos anseios da comunidade, buscando essencialmente a preservação do meio ambiente e da cultura da uva.

A sessão ordinária, contou com grande público, especialmente pela diretoria e sócios da Cooperativa Agrária São José Ltda., os quais vêm sofrendo com perdas consideráveis em suas produções, ocasionadas pelo uso indiscriminado do referido herbicida.

O projeto segue agora para a promulgação do Executivo Municipal.

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei para uso de Princípio Ativo 2,4-D

Vereadores aprovam Moção de Apoio

Na sessão ordinária do dia 03 de julho de 2017, foi aprovada por unanimidade do Plenário desta Casa Legislativa, Moção de Apoio a “qual solicita para que o Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral apoiem a permanência do Cartório da 26ª Zona Eleitoral no município de Jaguari”.

Tal solicitação se fez necessária frente à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina o rezoneamento eleitoral no Município de Jaguari. A referida determinação criará um desconforto ao eleitor, que terá de se deslocar a outro Município para utilizar os serviços da Justiça Eleitoral, como fazer título de eleitor ou mudar o domicílio eleitoral. Outro fato que preocupa, com a extinção da Zona Eleitoral é a dificuldade na fiscalização das eleições, pois uma Zona Eleitoral distante deixa de ter juiz, promotor, e perde todo um aparato eleitoral.

A Sessão Ordinária contou ainda com a participação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Jaguari, Diego Savegnago Fajardo; do responsável pelo Cartório Eleitoral de Jaguari, Marcelo Nascimento; e do Vice-Prefeito do Município, Lucas Denardi Cattelan.

Pauta da Sessão Legislativa Ordinária de 24 de julho de 2017

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Projeto de Lei Nº 040.2017 Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017, de R$ 7.000,00.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DO 1° SEMESTRE DE 2017

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