Archive for julho, 2017

Termos Aditivos nº 001/2017

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Pauta da Sessão Legislativa Ordinária de 31 de julho de 2017

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Câmara Municipal e Prefeitura Municipal realizam audiência pública sobre Plano Plurianual 2018-2021

Na última quinta-feira (20), nas dependências da Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal de Jaguari, Roberto Carlos Boff Turchiello juntamente com o Secretário de Finanças do Município de Jaguari, João Martins Pinheiro, acompanhado pelos servidores técnicos da Administração Municipal, apresentaram o Projeto de Lei Municipal N.º 039/2017, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2018-2021.

O Secretário de Finanças deu conhecimento aos presentes sobre as metas, previsões e prioridades, demonstrando o planejamento necessário para a efetivação dos projetos.

O Projeto de Lei foi entregue oficialmente pelo Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal, Wolmar Zanini Picoli e ao Vice-Presidente, Igor Rosa Tambara.

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei para uso de Princípio Ativo 2,4-D

Na sessão ordinária do dia 10 de julho de 2017, foi aprovado pela unanimidade do Plenário da Câmara Municipal de Jaguari o Projeto de Lei nº 033/2017, oriundo do Executivo Municipal, o qual “Disciplina o uso dos Herbicidas derivados do Princípio Ativo 2,4-D no âmbito do Município de Jaguari e dá outras providências”.

O referido projeto de lei que regulamenta o uso do princípio ativo 2,4-D, primeiramente institui um calendário que restringe a aplicação no período compreendido de 15 de setembro a 15 de março, em área definida, a qual compreende principalmente a zona de vitivinicultura do Município. O segundo regramento, abrange todo o território do Município de Jaguari ao determinar a proibição do uso do herbicida pelo método de pulverização aérea.

Tais iniciativas vêm ao encontro das necessidades e dos anseios da comunidade, buscando essencialmente a preservação do meio ambiente e da cultura da uva.

A sessão ordinária, contou com grande público, especialmente pela diretoria e sócios da Cooperativa Agrária São José Ltda., os quais vêm sofrendo com perdas consideráveis em suas produções, ocasionadas pelo uso indiscriminado do referido herbicida.

O projeto segue agora para a promulgação do Executivo Municipal.

Vereadores aprovam Moção de Apoio

Na sessão ordinária do dia 03 de julho de 2017, foi aprovada por unanimidade do Plenário desta Casa Legislativa, Moção de Apoio a “qual solicita para que o Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral apoiem a permanência do Cartório da 26ª Zona Eleitoral no município de Jaguari”.

Tal solicitação se fez necessária frente à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina o rezoneamento eleitoral no Município de Jaguari. A referida determinação criará um desconforto ao eleitor, que terá de se deslocar a outro Município para utilizar os serviços da Justiça Eleitoral, como fazer título de eleitor ou mudar o domicílio eleitoral. Outro fato que preocupa, com a extinção da Zona Eleitoral é a dificuldade na fiscalização das eleições, pois uma Zona Eleitoral distante deixa de ter juiz, promotor, e perde todo um aparato eleitoral.

A Sessão Ordinária contou ainda com a participação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Jaguari, Diego Savegnago Fajardo; do responsável pelo Cartório Eleitoral de Jaguari, Marcelo Nascimento; e do Vice-Prefeito do Município, Lucas Denardi Cattelan.

Pauta da Sessão Legislativa Ordinária de 24 de julho de 2017

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DO 1° SEMESTRE DE 2017

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Pauta da Sessão Legislativa Ordinária de 17 de julho de 2017

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Pauta da Sessão Legislativa Ordinária de 03 de julho de 2017

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